Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação acidentária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Obreiro já contemplado no âmbito administrativo com a aposentadoria por invalidez previdenciária, em decorrência do mesmo mal (hemorragias intracranianas). Carência de interesse processual verificada, uma vez que o prejuízo funcional reclamado já foi amparado por benefício de maior espectro anteriormente concedido pela autarquia. Carência da ação decretada de ofício, restando prejudicado o apelo do autor.