Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Fixação da sanção para o descumprimento do preceito cominatório em R$ 1.000,00 (mil reais) diários. Inviabilidade. Valor excessivo, não condizente com os princípios da modicidade e razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Arbitramento no valor de R$ 600,00 ao dia, a partir do 61º dia como sendo o início da contagem. Razoabilidade da fixação do prazo de 60 dias para a realização das obras. Recurso da empreiteira parcialmente provido para este fim.