Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada em recuperação judicial. Constrição que traria possibilidade de agravamento do estado transitório de crise da empresa, com alternância, inclusive, da assunção do passivo pelos penhorantes, mediante adjudicação. Violação inclusive, do princípio de menor onerosidade possível, devendo ser observado o binômio conveniência e oportunidade. Agravo Regimental desprovido.