Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano collor I. Abril e maio de 1990. Inaplicabilidade da Medida Provisória 168/90, posteriormente convertida na Lei 8024/90. Aplicação da Lei 7730/89, que previa a remuneração da poupança pela variação do ipc, no caso, 44,80% (abril) e 7,87% (maio). Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.