Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Habitacional. Defeitos na construção. Falta de fiscalização. Responsabilidade da seguradora configuradora. Multa contratual devida por atraso de pagamento da indenização. Recebimento da multa pelos mutuários. Legitimidade. Recurso dos autores provido e da requerida não provido.
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