Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição individualizada da conduta de cada um. Desnecessidade. Ação única e conjunta dos acusados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Peça, ademais, acompanhada de provas demonstrativas de sua viabilidade, não podendo ser acoimada de nula. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.
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