Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Interesse de agir e legitimidade de parte. Questões de ordem pública. Inexistência de preclusão «pro judicato. Possibilidade ao Juiz de decidir novamente se já havia proferido decisão anterior regulamentando as «quaestio juris. Recurso provido.
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