Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Alvará. Licença de construção. Empreendimento imobiliário situado no litoral. Município de Guarujá. Construção de conjunto habitacional com duas torres de elevada altura. Ofensa ao limite máximo estabelecido no art. 95 do Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 108/07, e às diretrizes traçadas para preservação do ambiente e das paisagens naturais. Precedente neste sentido. Aparente ilegalidade das autorizações e do dano ambiental das construções. Perigo na demora, ou perigo de dano grave, uma vez que a continuidade da obra poderá criar situação irreversível para o ambiente. Inexistência, por outro lado, de perigo inverso, que possibilitará a continuidade da construção se improcedente a ação. Recurso provido para determinar a suspensão das obras. Aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Agravo interno desprovido.