Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Legitimidade. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear a modificação de cláusulas contratuais de contratos de plano de saúde firmados com usuários, quando em voga direitos privados e disponíveis. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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