Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Indenizatória ajuizada por adquirente do imóvel danificado. Validade. Interesse processual e legitimidade de parte para a ação, mesmo que os apontados danos tenham ocorrido anteriormente à aquisição. Irrelevância da anterioridade ou contemporaneidade das obras apontadas como causas eficientes dos danos e sim a verificação das deformações, que ocorreram quando a autora já ostentava posição jurídica de proprietária. Preliminares de carência de ação afastadas.