Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fio telefônico suspenso a baixa altura sobre a via pública. Trajetória de motociclista interceptada por tal fio. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Alegada delegação do serviço de conservação a terceiro. Irrelevância. Indenização devida. Direito de regresso. Possibilidade. Recurso não provido.
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