Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Olímpia. Lei Complementar 20/2003, art. 11. Quadro de pessoal e plano de carreira. Servidores públicos. Provimento de cargos diversos. Forma derivada. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Transposição de cargos. Inadmissibilidade. Afronta reconhecida aos termos do art. 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem o CF/88, art. 37, «caput e incisos I e II de 1988. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Inconstitucionalidade da norma reconhecida. Ação procedente.