Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4008.1600

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de senteça de procedência de pedido, com deferimento da tutela antecipada. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretendido cabimento também do suspensivo, por possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Desacolhimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo, de conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, «caput e inciso VII. Doutrina e jurisprudência majoritárias. Recurso conhecido e improvido.

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