Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo de três anos. Exegese dos artigos 44, da Lei 10931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Recurso não provido.