Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Risco de dano e do perigo da demora. Suficiência para sua concessão. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813 que não são exaustivas, mas exemplificativas. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote