Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4008.4800

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ulterior adjudicação extrajudicial pela credora hipotecária. Substituição processual dos devedores pela adjudicatária. Possibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem é cabível a substituição processual dos devedores originários pela credora hipotecária, que se tornou adjudicatária do bem. Recurso provido.

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