Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do IPC de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da Taxa Referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.
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