Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos verão e collor I e II. Participação da união e do banco central (bacen). Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Reconhecimento da legitimidade passiva do estabelecimento bancário com relação aos ativos financeiros disponíveis e não transferidos ao bacen. Preliminar rejeitada.