Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques supostamente indevidos realizados com cartão bancário da conta dos autores. Ausência de demonstração, pelo banco-réu, da ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 14. Restituição dos valores sacados determinada. Recurso improvido.
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