Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Suficiência da simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Juntada, ademais, de cópia de sua declaração de imposto de renda, onde se depreende não ser a requerente pessoa abastada. Requisitos legais suficientemente corporificados. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote