Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Devolução do bem pelo arrendatário. Admissibilidade. Suspensão das prestações mensais avençadas, a partir da entrega do veículo. Cabimento. Responsabilidade do arrendatário pelas penalidades previstas no contrato, assim como pela existência de débito em aberto e por eventuais danos causados ao bem. Recurso parcialmente provido.