Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Compromisso dos mutuários de extinção da dívida por pagamento em moeda corrente ou dação de imóvel em pagamento, desde que livre e desembaraçado de gravame. Superveniente constrição judicial sobre o imóvel. Exigibilidade do pagamento em dinheiro. Admissibilidade. Artigo 253 do Código Civil/2002, art. 885 da Lei anterior. Embargos à execução improcedente. Recurso provido para esse fim.