Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do recorrido. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a persecução penal inquisitorial para apurar a notícia de crime culposo, ocorrido em 25 de junho de 2005, prolongou-se por dois anos e dez meses. Recurso não provido.
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