Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista de servidor público estadual. Agente fiscal de rendas. Mandado de segurança. Impetração contra incidência sobre sua pensão do teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003 e Decreto Estadual 48807/04. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Sentença de parcial procedência, concedida a ordem para determinar o pagamento da pensão/aposentadoria pelo valor nominal do benefício vigente mês a mês, até a sua absorção nos limites do subteto previsto na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.