Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Dispensa por irregularidade na homologação do concurso público. Processo iniciado «ex officio após nove anos da nomeação e posse. Descabimento. Prescrição administrativa reconhecida. Inviabilidade do exercício do poder de autotutela. Anulação do processo administrativo. Recurso provido.
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