Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegado erro médico em parto realizado em hospital estadual. Ação fundada em direito pessoal. Prazo vintenário (art. 177 do antigo Código Civil) que sofreu expressiva redução, passando a ser de três anos (art. 206, § 3o, V do Código Civil/02). Observância do disposto no art. 2.028 do novo Diploma. Processo extinto em face da prescrição.