Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Título levado a protesto com data divergente daquela aposta na triplicata extraída. Irregularidade. Cuidando-se a triplicata de mera cópia do título originalmente extraído, inadmissível a existência de divergência de datas. Eventual prorrogação de prazo, necessita de expressa declaração por escrito em separado ou na própria duplicata, assinada pelo endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.