Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Formalização do respectivo termo de penhora e intimação do advogado para oferecimento de impugnação. Necessidade. Entendimento do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido.
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