Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Afastamento de crime conexo. Medida que somente se justifica quando manifesta sua improcedência, havendo evidente abuso por excesso de acusação diante de prova contundente da inexistência material do fato ou da extinção da punibilidade por qualquer de suas formas, ensejando, inclusive, concessão de «habeas corpus para trancamento da ação penal. Recursos em sentido estrito improvidos.