Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem não encontrado na posse do devedor. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Preliminar de falta de interesse processual afastada.
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