Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Ações de sociedade anônima. Controle acionário das compradoras, rés da ação, permanecendo as vendedoras/autoras, como acionistas minoritárias. Ação de perdas e danos sob alegada ineficiência do controle na gestão empresarial, que teria culminado com decreto de falência. Causa de pedir que tem amparo no contrato firmado entre as partes. Existência de cláusula de compromisso arbitral. Exclusividade da câmara de arbitragem para dirimir questões atinentes à avença. Carência de ação caracterizada pela interposição da pretensão pela via judicial estatal. Extinção do processo sem exame do mérito decretada. Recurso desprovido.