Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Precatório alimentar. Pedido de pagamento com preferência aos idosos com mais de sessenta anos ou mais na data da expedição do mesmo. Indeferimento. Hipótese em que o regime de pagamento preferencial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 não torna dispensável a observância do regime de precatório. Recurso desprovido.