Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Edital. Fixação de índice de liquidez corrente e índice de liquidez geral em valores superiores ao padrão aceito pela prática contábil e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas que entende pela irregularidade da licitação e do contrato. Nulidade da licitação e do contrato. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.