Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Ausência de regulação pelo Conselho Monetário Nacional. Redução à taxa prevista pelo Decreto 22626/1933, art. 1º, «caput. Demais consectários mantidos. Apelação provida para esse fim.
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