Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Município de Santos. Grande lote de terreno com área edificada de pequena monta. Alíquota. Adoção de duas para o mesmo imóvel. Inadmissibilidade, já que há apenas um único fato gerador, qual seja, a propriedade de todo o bem. Lançamento anulado. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recursos desprovidos.