Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução. O CTN não tem aplicação em cobrança de multa administrativa, que não tem natureza tributária. Hipótese em que a responsabilização dos sócios há de ser buscada no Código Civil ou na legislação que cuida das infrações contra o ambiente. Recurso improvido.