Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Infração ao CP, art. 171. Denúncia recebida. Paciente não localizado para citação. Revelia configurada. Suspensão do processo e da prescrição. Aplicação da nova redação dada ao CPP, art. 366, pela Lei 9271/96. Norma de conteúdo misto. Fato anterior à sua vigência. Imposição de situação mais gravosa ao paciente. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada. Ordem concedida.