Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Nulidade dos arquivamentos de alterações contratuais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Deferimento. Transferência de cotas. Desconformidade com o disposto nas cláusulas sétima e décima do contrato social. Inobservância ao disposto nos artigos 35, I, 36 e 40, da Lei 8934/94. Segurança concedida. Recursos não providos.
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