Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Indenização. Expressiva diferença entre os valores propostos pelo perito e pelo assistente técnico da ré. Adoção do valor proposto pelo segundo, cujo trabalho se pautou por corretos critérios técnicos na coleta e utilização dos elementos comparativos. Indenização que comporta redução. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.