Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da fazenda do estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Cabimento. Pedido julgado procedente. Prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações bem fixado na sentença recorrida. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Alegada perda do objeto rejeitada. Recurso improvido.