Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Alegação de nulidade da cláusula de eleição constante do título exequendo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Além de ser discutível a sua incidência na hipótese vertente, não se evidencia, no caso, a hipossuficiência dos executados para ensejar a nulidade de referida cláusula. Rejeição da exceção que deve ser mantida. Recurso da excipiente improvido.