Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços de Advocacia. Cláusula contratual. Pagamento de 2% sobre o valor de cada ação em caso de rescisão. Abusividade. Configuração. Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, praticamente impedindo a resilição do contrato por parte dele. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. Nulidade de pleno direito. Recurso não provido.