Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização de impressão de documentos fiscais. Indeferimento. Alegação de existência de dívida tributária pela municipalidade. Insubsistência. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar o pedido ao pagamento de débitos fiscais. Súmulas ns. 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Garantia constitucional da livre iniciativa. Observância. Hipótese, ademais, em que a Fazenda Pública deve adotar outras medidas para a satisfação de seus créditos. Ato ilegal configurado. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário, não providos.