Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Isenção. Imposto sobre doação. Imóvel doado pela Prefeitura Municipal de São Paulo destinado a moradias vinculadas a programa de habitação popular. Lei Paulista 10705/00. Isenção. Cabimento. Construção pronta e não imóvel a ser construído. Irrelevância. Recursos desprovidos.
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