Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretendido cumprimento das exigências administrativas previstas no art. 21, do Decreto Estadual 46655/02. Formalidade inadmissível. Eventual irregularidade que pode ser apurada pela Fazenda do Estado na via administrativa. Sobrestamento da ação. Descabimento. Recurso não provido.
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