Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral da fraude no relógio medidor imputada ao usuário. Inadmissibilidade. Abusividade configurada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância, pela concessionária-ré, do procedimento previsto em Resolução da ANEEL para a constatação de fraude e respectivo lançamento de débito. Inexigibilidade da dívida reconhecida, porque constituída de forma ilegal, sendo vedada a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.