Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelo débito pendente, incumbindo-lhe agir regressivamente contra eventual locatário. Natureza «propter rem da obrigação. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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