Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão do serviço em virtude de supostos débitos pretéritos decorrentes de indícios de fraude. Inadmissibilidade. Apuração unilateral pela concessionária, tendo como fundamento a alegação de irregularidade havida no relógio medido de consumo. Insubsistência. Restrição impeditiva de aferição do vício articulado. Inexigibilidade do débito apontado. Reconhecimento. Recurso provido.