Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Matéria publicada em jornal que teria ofendido a honra de alcaide. Lei 5260/1967 (Lei de Imprensa) não recepcionada pela Carta de 1988. Circunstância que ensejou a supressão de seu rito procedimental, mas não o desaparecimento desta garantia constitucional. CF/88, art. 5º, V. Pretensão na decretação de revelia da recorrida porque apresentada fora do prazo. Descabimento. Falta de resposta que não torna incontroversos e, tampouco, faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial. Instrumentalização do direito de resposta que não deve se pautar nos exíguos prazos previstos no referido diploma legal. Preliminar rejeitada.