Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual. Inépcia. Ocorrência. Não apontou o autor algo concreto, na prática contratual, que pudesse permitir a cogitação de abuso ou lesão efetiva. Nenhuma indicação sobre a efetiva cobrança ilegal de comissão de permanência ou da multa moratória, de índices alternativos, de flutuação de taxas. Recurso não provido.